Regime tributário

Simples Nacional.
Simples e
descomplicado.

O Simples Nacional é o jeito mais fácil de pagar impostos no Brasil. Uma guia, vários tributos, uma alíquota. Entenda de uma vez o que é, como funciona e o que isso significa para o seu negócio.

verified
Mais de 20 milhões de empresas são optantes do Simples Nacional no Brasil
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O básico

O que é o Simples Nacional?

Antes do Simples Nacional, uma pequena empresa precisava calcular e pagar separadamente: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal. Eram até 8 tributos diferentes, cada um com sua guia, seu prazo, sua alíquota e sua obrigação acessória.

O Simples Nacional chegou em 2007 para resolver isso. Ele unifica todos esses tributos em uma única guia — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — com uma alíquota calculada automaticamente com base no faturamento dos últimos 12 meses.

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Antes do Simples
8 guias diferentes, 8 vencimentos, 8 cálculos. Contador obrigatório só para não errar.
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Com o Simples
1 guia, 1 vencimento, 1 alíquota. Sistema calcula tudo automaticamente.
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A analogia mais simples
Pense no Simples Nacional como um "combo" de impostos. Em vez de pagar cada item separado, você paga um preço único que já inclui tudo. E quanto menor o faturamento, menor a alíquota do combo.
Elegibilidade

Quem pode optar?

O Simples Nacional é exclusivo para micro e pequenas empresas. O critério principal é o faturamento anual — chamado de Receita Bruta.

ME — Microempresa
R$ 360 mil
faturamento anual máximo
Empresas com faturamento de até R$ 360.000 por ano se enquadram como Microempresa e têm as menores alíquotas do Simples.
EPP — Empresa de Pequeno Porte
R$ 4,8 mi
faturamento anual máximo
Empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano se enquadram como EPP e também podem optar pelo Simples.
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Nem toda empresa pode optar
Mesmo dentro dos limites de faturamento, algumas atividades são vedadas ao Simples — como instituições financeiras, importadoras de combustível e empresas com sócio pessoa jurídica. A lista completa está na Lei Complementar 123/2006.
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Alíquotas

Como funcionam as alíquotas?

O Simples Nacional tem 6 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota diferente. Quanto maior o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, maior a alíquota — mas a progressão é suave e sempre menor do que nos outros regimes.

Os valores abaixo são do Anexo I (comércio). Cada setor tem seu próprio anexo com alíquotas específicas.

1
até R$ 180 mil/ano
4,0%
2
até R$ 360 mil/ano
7,3%
3
até R$ 720 mil/ano
9,5%
4
até R$ 1,8 mi/ano
10,7%
5
até R$ 3,6 mi/ano
14,3%
6
até R$ 4,8 mi/ano
19,0%

* Alíquotas do Anexo I (comércio). Anexos II a V cobrem indústria e serviços com alíquotas diferentes.

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Como o DAS é calculado
O sistema do Simples calcula automaticamente com base no faturamento dos últimos 12 meses. Você acessa o portal do Simples Nacional (simei.ws ou pelo e-CAC), gera o DAS e paga até o dia 20 de cada mês.
Por que optar

Vantagens do Simples Nacional

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Uma guia, vários impostos
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal unificados em um único DAS mensal.
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Alíquotas menores
Para empresas nas faixas iniciais, a carga tributária é significativamente menor do que no Lucro Presumido ou Real.
speed
Menos burocracia
Menos obrigações acessórias, menos declarações e menos tempo gasto com contabilidade fiscal.
gavel
Prioridade em licitações
A Lei 123/2006 garante tratamento diferenciado e preferência em processos licitatórios públicos.
work
Encargos trabalhistas menores
O INSS patronal já está incluso no DAS, reduzindo o custo total de cada funcionário contratado.
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Acesso facilitado a crédito
Bancos públicos como BNDES e Caixa têm linhas de crédito exclusivas e condições especiais para optantes do Simples.
Pontos de atenção

O que o Simples não resolve

O Simples Nacional é ótimo para a maioria das pequenas empresas, mas tem limitações que podem pesar dependendo do modelo de negócio.

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Sem crédito de ICMS/PIS/COFINS
Empresas do Lucro Real podem aproveitar créditos de tributos nas entradas. No Simples, isso não é possível — o que pode encarecer as vendas para grandes empresas.
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Pode sair do Simples ao crescer
Ao ultrapassar R$ 4,8 milhões de faturamento, a empresa é excluída automaticamente e precisa migrar para Lucro Presumido ou Real.
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Atividades vedadas
Algumas atividades — como serviços financeiros, importação de combustíveis e certas profissões regulamentadas — não podem optar pelo Simples.
Dúvidas frequentes

Perguntas que todo mundo tem

Consultando o CNPJ. No CNPJ Lote você verifica gratuitamente se uma empresa é optante do Simples Nacional — individualmente ou em lote para uma lista de fornecedores. A informação aparece diretamente na consulta, sem precisar acessar o portal da Receita Federal.
Para empresas já existentes, a opção é feita somente em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Para empresas novas, é possível optar nos primeiros 30 dias após a abertura do CNPJ, com efeito retroativo à data de abertura.
Não. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria dentro do Simples Nacional, mas com regras ainda mais simplificadas. O MEI paga um valor fixo mensal (em torno de R$ 70), tem limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e pode ter apenas 1 funcionário.
Sim, sem nenhuma restrição. Empresas optantes do Simples Nacional emitem NF-e, NFS-e e CT-e normalmente. A diferença é que as alíquotas de ICMS e ISS destacadas na nota já estão incluídas no DAS — não há recolhimento separado.
Se o faturamento ultrapassar R$ 4,8 milhões no ano, a empresa é excluída do Simples a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar R$ 6,72 milhões (50% acima do limite), a exclusão acontece imediatamente, no mês seguinte ao excesso.
Sim — e é recomendado. Saber se um fornecedor é do Simples ou não afeta o aproveitamento de créditos de PIS, COFINS e ICMS. No CNPJ Lote, você consulta o Simples Nacional de vários fornecedores de uma vez, sem cadastro e sem custo.

Verifique se uma empresa é optante do Simples

Consulta individual ou em lote — grátis, sem cadastro e sem limite.

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